Bem-vindo ao Canal de Denúncias da

O Canal de Denúncias interno da foi implementado com o objetivo de prevenir, detetar, impedir e sancionar a prática de situações tais como a corrupção, o preconceito, a violência e o abuso de poder, realizados contra ou por meio da entidade.

Neste canal pode denunciar situações relacionadas com:

• Infrações ao programa de cumprimento normativo, incluindo o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) ou ao código de conduta da ;
• Falhas na implementação da legislação, regulamentação e das políticas, procedimentos e controlos definidos pela , em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• Incumprimentos relativos à proteção de privacidade e dos dados pessoais, segurança de redes e sistemas de informação.

Com a implementação deste canal pretende-se cumprir com todas as exigências legais impostas à , promovendo uma maior integridade, transparência e ética na organização. A garante desta forma a todos os seus utilizadores, sejam eles colaboradores, contratantes, subcontratantes, fornecedores, prestadores de serviços e titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, bem como quaisquer indivíduos que atuem sob a sua supervisão e direção, toda a segurança e proteção no tratamento de dados pessoais, acompanhamento, confidencialidade e sigilo na denúncia de irregularidades/infrações.

O canal deverá ser utilizado de forma responsável e baseia-se no princípio da boa-fé, servindo apenas para reportar as violações e/ou irregularidades no âmbito das matérias referidas acima.

Para melhor conhecer os Termos e Condições e a Política de Privacidade, bem como compreender todas as questões relativas à segurança e confidencialidade dos dados e do canal, certifique-se de que lê, compreende e concorda com as informações presentes nos separadores respetivos.

1. Introdução
   1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem a relação estabelecida entre “Manifestante” ou “Denunciante” e a PEPData, LDA. (“PEPData” ou “nós”), sociedade inscrita sob o número único de identificação de pessoa coletiva 514932295, no que se refere ao uso, de qualquer natureza e/ou forma, do website atual e canais de contacto relacionados ao Canal de Denúncias (“Canal de Denúncias” ou “Canal”).
   2. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Canal de Denúncias (“Política de Privacidade” ou “Política”), que se encontra disponível no separador com esse nome, nesta mesma página. Isto porque, para que aceda e utilize o Canal de Denúncias, conforme será detalhado a seguir, a PEPData poderá realizar atividades de recolha de dados pessoais, que se encontram descritas na Política.
   3. Caso não concorde com alguma das disposições destes Termos, solicitamos que não utilize o Canal de Denúncias. A utilização do Canal de Denúncias, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação destes Termos. Além disso, não poderá escusar-se aos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. Por estas razões, recomendamos que os leia atentamente.
2. OBJECTO E FINALIDADE DO CANAL
   1. O Canal de Denúncias permite que o Manifestante apresente suas preocupações, reclamações ou denúncias em relação às atividades desempenhadas por funcionários das empresas clientes que subscreveram o Canal, no exercício das suas funções de trabalho.
   2. O Canal, sendo assim, tem como finalidade a captação e registo de manifestações relacionadas com a conformidade das atividades das organizações clientes da PEPData, com a legislação vigente e com suas respetivas normas internas.
3. O REGISTO DAS MANIFESTAÇÕES
   1. Para utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante deve estar conectado à internet e aceder ao link disponível que corresponde a esta página.
   2. O Canal permite o registo de manifestações referentes aos seguintes tópicos:
      1. abuso de poder;
      2. agressão física;
      3. apadrinhamento ou favorecimento;
      4. assédio moral;
      5. assédio sexual;
      6. destruição, danos ou furto de ativos;
      7. discriminação;
      8. uso ou tráfico de substâncias proibidas;
      9. FCPA (“Foreign Corrupt Practices Act”) ou anticorrupção;
      10. fraude financeira ou contábil;
      11. fraude operacional;
      12. vazamento ou uso indevido de informações;
      13. violação às leis; e
      14. não conformidade aos procedimentos e políticas internas.
   3. O Manifestante deverá escolher a qual destes tópicos a sua manifestação diz respeito e prosseguir no preenchimento do formulário, conforme indicado no site.
   4. A manifestação pode ser registada de forma anónima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado, ou de forma identificada, na qual serão solicitados seus dados pessoais, como cargo, setor, e-mail, telefone e celular, conforme descrito na Política de Privacidade.
   5. Durante o registo, o Manifestante deve descrever os motivos e suspeitas que o levaram ao Canal, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos, caso existam. As provas podem ser anexadas, no local apropriado, conforme indicado no site.
4. SEGUIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
   1. No seguimento do preenchimento do formulário de denúncia, a PEPData encaminhará eletronicamente as informações fornecidas diretamente para a 0.
   2. A 0 é quem se encarrega pelo tratamentos dos dados coletados por meio do formulário, assim como será quem determinará o procedimento de seguimento das manifestações, nomeadamente quanto à análise, admissão, arquivamento, investigação e resposta da denúncia e respetivos prazos.
   3. O Manifestante deve estar ciente de que, depois de submetida a manifestação, não lhe é possível eliminar ou alterar a denúncia original ou quaisquer informações e documentos incluídos na mesma.
5. RESPONSABILIDADES DO DENUNCIANTE
   1. O Manifestante, ao aceder e utilizar o Canal, compromete-se a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando o Canal apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
   2. Todas as queixas devem ser apresentadas de boa-fé e com fundamento em indícios razoáveis.
   3. Sendo assim, durante o uso do Canal de Denúncias, o Manifestante se compromete a:
      1. não utilizar o Canal de Denúncias de forma distinta do pretendido ou para o uso comercias;
      2. não tentar aceder, usar ou manusear dados pertencentes às organizações subscritoras do Canal ou de terceiros através das funcionalidades do Canal;
      3. não danificar, inutilizar, sobrecarregar ou, de qualquer forma, impedir o uso normal do Canal de Denúncias e seu conteúdo, conforme disponibilizado, bem como os dispositivos informáticos de outros indivíduos, das organizações ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites);
      4. não remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma, modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Canal de Denúncias, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
      5. não distribuir, anunciar ou desenvolver negócios a partir dos Canal de Denúncias, sem prévia autorização;
      6. não contornar qualquer tecnologia utilizada pela PEPData para proteger o conteúdo acessível através do Canal de Denúncias;
      7. não acessar ou coletar dados do Canal de Denúncias através de meios automatizados, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "off-line readers", sem prévia autorização da PEPData;
      8. não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à PEPData, a clientes da PEPData, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.
   4. O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Denúncias é da única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. A PEPData não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registados por terceiros.
6. CONSERVAÇÃO DA DENÚNCIA
   1. A conservação das denúncias e dos procedimentos a que derem lugar será de única e exclusiva responsabilidade da 0, devendo esta respeitar os prazos legais aplicáveis, de 5 (cinco) anos, em regra, ou 7 (sete) anos, nos casos de denúncias envolvendo branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, contados da data de fecho do tratamento da denúncia, ou, ainda, independentemente deste prazo, durante todo o tempo de pendências de processos judiciais ou administrativos referentes aos mesmos.
7. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
   1. A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.
   2. O Canal está em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679), sendo garantida a confidencialidade e proteção dos dados pessoais de todos os manifestantes, enquanto os dados permanecerem na esfera de cuidado da PEPData.
   3. A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   1. Todos os direitos de propriedade intelectual da PEPData estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
   2. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Denúncias, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
9. ALTERAÇÕES
   1. A PEPData reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com efeito imediato.
   2. Nesse caso, o Manifestante, caso já tenha submetido uma denúncia, será notificado por meio de uma notificação ou e-mail dessa alteração e lhe será solicitada uma nova leitura e aceitação dos Termos e Condições.
   3. Responsabiliza-se o Manifestante de garantir que tem pleno conhecimento da versão mais atualizada dos Termos e Condições.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS E FORO COMPETENTE
    1. Estes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.
    2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos e Condições, designadamente quanto à sua interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimento e seu termo, as partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. Introdução
   1. Na PEPData, LDA. (doravante “PEPData”) reconhecemos a importância da informação pessoal que nos confia e, como tal, estamos empenhados em proteger a sua segurança e privacidade.
   2. A operacionalização do Canal de Denúncias importa, intrinsecamente, a recolha de dados pessoais. Portanto, o objetivo desta Política de Privacidade do Canal de Denúncias (“Política”) é explicar como a PEPData lida e protege os dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias, o qual se encontra disponível para que o “Manifestante” registe um relato ou preocupação sobre irregularidades e possíveis violações à legislação aplicável, ao Código de Ética e/ou às normas e políticas internas da organização em que trabalha ou presta serviços (doravante como “Cliente” ou “Utilizador do Canal”).
   3. Desejamos que os titulares dos dados fiquem a par das nossas regras de privacidade e os termos em que procedemos ao seu tratamento, no cumprimento rigoroso da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”).
   4. Esta Política deverá ser lida em conjunto com os Termos de Uso do Canal de Denúncias, com os quais o Manifestante também deve estar familiarizado.
2. QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?
   1. A PEPData poderá recolher os seguintes dados pessoais, durante o uso do Canal de Denúncias:
   2. No caso de denúncia anónima não há lugar à recolha ou tratamento de dados pessoais.
3. QUAL A FORMA E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
   1. A PEPData não trata dos dados pessoais fornecidos pelo Manifestante através do Canal. A PEPData, na verdade, apenas concede à 0 um acesso ao Canal de Denúncias e cuida da recolha das informações relativas a eventuais denúncias e do devido encaminhamento dos dados ao utilizador da plataforma, observando todas as exigências legais.
   2. Todo o procedimento de análise, tratamento e resposta da denúncia são de responsabilidade exclusiva da 0, utilizador do Canal de Denúncias, devendo ele fixar a forma e a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos.
   3. Cabe à PEPData tão somente o encaminhamento tecnológico da denúncia à 0, sem em momento algum, tratar dos dados pessoais do Manifestante.
4. A QUE ENTIDADES OS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS?
   1. Os dados pessoais recolhidos serão partilhados unicamente com a 0, para que a mesma possa dar seguimento à denúncia recebida.
   2. No caso de denúncia anónima, obviamente, não existe partilha de dados pessoais.
5. OS DADOS PESSOAIS SERÃO CONSERVADOS POR QUANTO TEMPO?
   1. Assim como o tratamento dos dados, a conservação dos mesmos pelo prazo legal de 5 (cinco) ou 7 (sete) anos, contados da data de fecho do tratamento da denúncia ou, independentemente desse prazo, enquanto durarem quaisquer processos judiciais ou administrativos referentes às denúncias, é de única e exclusiva responsabilidade da 0, utilizador do Canal de Denúncias.
6. QUAIS OS DIREITOS DO DENUNCIANTE EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS?
   1. Enquanto titular dos dados, terá direito a:
      1. Informação - Ser informado de forma transparente e concisa, em termos claros e simples sobre as finalidades específicas e os fundamentos legais da recolha de dados pessoais;
      2. Acesso - Aceder aos seus dados pessoais e a todos os elementos relevantes que digam respeito ao seu tratamento, conservação, retificação, apagamento, eventual partilha com terceiros, garantias de integridade e segurança, existência de decisões automatizadas (por exemplo a definição de perfis) e o direito de reclamação a entidades de controlo;
      3. Retificação - Obter da PEPData a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e, tendo em conta as finalidades do tratamento determinadas pelo Utilizador do Canal, o direito a que os seus dados pessoais sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional. Neste caso, poderemos necessitar de verificar a veracidade dos novos dados resultantes fornecidos aquando do exercício deste direito;
      4. Apagamento ou Esquecimento - Poderá requerer o imediato apagamento dos seus dados pessoais, sempre que estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, retire o consentimento à luz do qual se fundamentou o seu tratamento, se oponha ao mesmo, não exista motivo legítimo para este ou tenha havido um tratamento ilícito. Deverá notar, no entanto, que este não é um direito absoluto, pelo que, poderá não nos ser possível satisfazer a sua pretensão quando o tratamento dos dados é necessário para o exercício de um direito ou para o cumprimento de imposições legais, sendo que, neste caso, iremos notificá-lo expondo os motivos da nossa impossibilidade;
   2. Para exercício dos direitos acima referidos ou para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, o denunciante poderá contactar a PEPData por meio endereço de correio eletrónico: rgpd@pepdata.pt.
   3. O denunciante também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) se entender que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos. No entanto, como valorizamos a sua satisfação e a sua privacidade, não hesite em contatar-nos antes, caso tenha qualquer dúvida relativa à forma como tratamos os seus dados.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
   1. Os dados não serão transferidos para países externos ao Espaço Económico Europeu. Todavia, caso tal venha a revelar-se necessário, cumpriremos as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa, no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, a salvaguarda do exercício de direitos dos titulares e se os terceiros respeitam a confidencialidade dos dados recebidos.
8. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
   1. No sentido de melhorarmos os nossos serviços e de nos mantermos em linha com os desenvolvimentos legislativos, poderemos proceder regularmente à alteração da presente política de privacidade. Assim, reservando-nos o direito de modificar a presente política de privacidade, de acordo com as normas de proteção de dados aplicáveis, sendo que, o iremos informar sempre que tais alterações ocorram.
9. COMO CONTACTAR
   1. Para resposta a quaisquer questões relacionadas ao tratamento e processamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos, preferencialmente por escrito, para os seguintes endereços: Email: rgpd@pepdata.pt; Carta: PEPData, LDA. Avenida do Atlântico, Edifício Panoramic n.º 16, 14.º Piso, Escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa.